Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 27/2007 LEI ORDINÁRIA N°027.2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS Baixar
  • Lei Nº 1/2007 LEI MUNICIPAL Nº 001-2007 FAZ UMA EMENDA ADITIVA Nº 002.2007, À LEI MUNICIPAL Nº 017.2003 DE 10.12.2003 CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP Baixar
  • Lei Nº 24/2006 LEI N° 024.2006 ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar
  • Lei Nº 21/2006 LEI MUNICIPAL Nº 021.2006 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 21/2006 LEI MUNICIPAL Nº 021.2006 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 90/2005 LEI N° 090.2005 DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS Baixar
  • Lei Nº 9/2005 LEI N° 009.2005 CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Baixar
  • Lei Nº 8/2005 LEI MUNICIPAL Nº 008.2005 DENOMINAÇÃO AV CENTRAL NA VILA SÃO FC° AV SIDNEY OLIVEIRA PAES Baixar
  • Lei Nº 8/2005 LEI N° 008.2005 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2005 Baixar
  • Lei Nº 2/2005 LEI N° 002.2005 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FIXA O SALARIO DO CARGOS COMISSIONADOS Baixar

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