Leis
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- Lei Nº 7/1991 LEI MUNICIPAL N° 007.1991 ESTIMA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICIPÍO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 Baixar
- Lei Nº 3/1991 LEI MUNICIPAL N° 003.1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS Baixar
- Lei Nº 4771/65 LEI. N° 4.771.65 APLICAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS AS RESTRIÇÕES DE EDIFICAÇÕES RELATIVAS AS APP - CONAMA- RESOLUÇÃO 004.1985 ANO 2005 Baixar
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