Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 25/2011 LEI MUNICIPAL Nº 025.2011 FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTREITO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 Baixar
  • Lei Nº 8/2011 LEI N° 08.2011 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO USO DE DROGAS Baixar
  • Lei Nº 8/2011 LEI MUNICIPAL N° 08.2011 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar
  • Lei Nº 1/2011 LEI Nº 001.2011 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Baixar
  • Lei Nº 0/2011 LEI MUNICIPAL 00.2011 NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 069.2008 Baixar
  • Lei Nº 38/2010 LEI MUNICIPAL N° 38.2010 SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 38/2010 LEI MUNICIPAL N° 038.2010 SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 37/2010 LEI MUNICIPAL Nº 037-2010 ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 028-1999 Baixar
  • Lei Nº 37/2010 LEI MUNICIPAL Nº 037-2010 ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 028-1999 Baixar
  • Lei Nº 33/2010 LEI MUNICIPAL Nº 033.2010 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FESTAS Baixar

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