Leis


DECLARAÇÕES
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  • Lei Nº 28/2009 LEI Nº 028.2009 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Baixar
  • Lei Nº 27/2009 LEI Nº 027.2009 DESMEMBRA A ASSESSORIA MUNICIPAL DE CULTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Baixar
  • Lei Nº 22/2009 LEI MUNICIPAL Nº 022.2009 TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. FIM AO LITIGIO ESTREITO - CESTE OAS LTD E CRT Baixar
  • Lei Nº 3/2009 LEI MUNICIPAL N° 003.2009 DISPÕE SOBRE NORMAS APLICÁVEIS AS ATIVIDADES RELATIVAS AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Baixar
  • Lei Nº 1/2009 LEI MUNICIPAL Nº 001.2009 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE ESTREITO Baixar
  • Lei Nº 1/2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2009 REGIME TRIBUTÁRIO DO ISSQN Baixar
  • Lei Nº 1/2009 LEI MUNICIPAL Nº 001.2009 REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE ESTREITO Baixar
  • Lei Nº 69/2008 LEI MUNICIPAL Nº 069.2008 NOVA REDAÇÃO - LEI Nº 020.1998 - CONSELHO TUTELAR Baixar
  • Lei Nº 67/2008 LEi MUNICIPAL N° 067.2008 OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE PILHAS,BATERIAS E CONGÊNERES Baixar

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