Projetos de Lei
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Projeto Nº 3/2009P.L.N° 003.2009 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS E RELATIVAS ÁS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2009P.L Nº 003-2009 NORMAS APLICADAS AS ATIVIDADES DO ACS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2009P.L.N° 002.2009 DISPÕE SOBRE CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2009P.L Nº 002-2009 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2009P.L.N° 001.2009 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2009P.L Nº 001-2009 REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA AP.L.Nº 001-2009 REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2009P.L.N° 001.2009 REGULAMENTA O ATENDIMENTO DA REDE BANCARIA MUNICIPAL E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS,AOS CLIENTES Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2008P.L. Nº 016-2008 NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 20-1998 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2008P.L. Nº 013-2008 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2008P.L Nº 013-2009 RECUPERAÇÃO DE ESTRADA ESTADUAL MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Baixar Votação Nominal
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