Projetos de Lei
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Projeto Nº 28/2009P.L Nº 028-2009 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 27/2009P.L.N° 027.2009 INTRODUÇÃO DE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°01.2009 P DESMEMBRAR A ASSESSORIA MUNICIPAL DE CULTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 27/2009P.L Nº 027-2009 DESMEMBRAMENTO DA ASSESSORIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMED Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 22/2009P.L. Nº 022.2009 TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, FIM DO LITÍGIO; CESTE, OAS, CONSÓRCIO RIO TOCANTINS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2009P.L. Nº 017.2009 INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2009P.L.N° 016.2009 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE COMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2009P.L Nº 016-2009 CRIAÇÃO DO CONSELHO FUNDEB Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2009P.L. Nº 015.2009 INTRODUÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 001.2009 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2009P.L.N° 014.2009 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2009P.L Nº 014-2009 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL- HEMOMAR Baixar Votação Nominal
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