Projetos de Lei
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Projeto Nº 5/2008P.L.N° 05.2008 DENOMINA A ATUAL VILA TECO NESTA CIDADE DE ESTREITO-MA DE BAIRRO NOVO ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2008P.L. Nº 004-2008 INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2008P.L. Nº 002-2008 CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2008P.L. Nº 001-2008 CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EM FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÕES Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 0/2008P.L. Nº 00.2008. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 20.1998 E DA 069.2008 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 29/2007P.L. Nº 029-2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESA PRIVADA ESPECIALIZADA EAD Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 24/2007P.L. Nº 024-2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO SAAE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 23/2007P.L.N° 023.2007 ESTABELECE SANÇÕES A SEREM APLICADAS EM CASOS DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO ADOLESCENTE E DE VEDAÇÃO TRABALHO INFANTIL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 19/2007P.L. Nº 019-2007 CRIA E ORGANIZA ADMINISTRATIVAMENTE A SECRETARIA DA JUVENTUDE E CARGOS EM COMISSÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 13/2007P.L. Nº 013-2007 REORGANIZA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar Votação Nominal
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