Projetos de Lei
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Projeto Nº 0/2010P.L.COMPLEMENTAR 2010 PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS DECORRENTE DE ANÁLISE DE CONTAS ADVINDAS DO JUDICIÁRIO OU TRIBUNAL DE CONTAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 34/2009P.L. Nº 034.2009 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 33/2009P.L. Nº 033.2009 INSTITUI O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FESTAS NO MUNICÍPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 32/2009P.L. Nº 032.2009 CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 30/2009P.L.N° 030.2009 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 30/2009P.L Nº 030-2009 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 29/2009P.L.N° 029.2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO DE ENFERMAGEM DE IMPERATRIZ EQTEI Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 29/2009P.L Nº 029-2009 FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA EQTEI Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 28/2009P.L. Nº 028.2009 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 28/2009P.L.N° 028.2009 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA Baixar Votação Nominal
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