Projetos de Lei
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Projeto Nº 13/2009P.L.N° 013.2009 AUTORIZA O MUNICIPIO A RECUPERAR A ESTRADA ESTADUAL MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2009P.L. Nº 012.2009 PERMITE A INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO PORTO DA ILHA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2009P.L. Nº 010.2009 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2009P.L. Nº 009.2009 CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2009P.L.N° 007.2009 PROÍBE O FUMO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2009PL.N° 005.2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2009P.L Nº 005-2009 FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2009P.L. Nº 004.2009 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2009P.L.N° 004.2009 ALTERA O NUMERO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS,MEDIANTE ALUGUEL DENOMINADO MOTO-TAXI Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2009P.L. Nº 003.2009 ALTERAÇÃO DA LEI DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 039.2007 CONSELHO MUL DE MEIO AMBIENTE Baixar Votação Nominal
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