Projetos de Lei
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Projeto Nº 12/2008P.L. Nº 012-2008 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2008P.L.N° 12.2008 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2009 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2008P.L. Nº 010-2008 ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA DO EXERCÍCIO 2009 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2008P.L.N° 10.2008 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UM COLÉGIO NA REGIÃO DA FOLHA LARGA DE COLEGIO MUNICIPAL DOMINGOS COSTA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2008P.L. Nº 009-2008 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO SAED Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2008P.L.N° 09.2008 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE PILHAS,BATERIAS E CONGÊNERES,QUANDO DESCARREGADOS, PELOS ESTABELECIMENTOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2008P.L. Nº 008-2008 CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2008P.L. Nº 007-2008 REAJUSTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2008P.L.N° 06.2008 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ESTREITO-MA,AO DR.GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2008P.L. Nº 005-2008 DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Baixar Votação Nominal
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