Projetos de Lei
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Projeto Nº 26/2006P.L. Nº 026-2006 CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO A PME E AUTARQUIA SAAE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 25/2006PL. ORDINÁRIA. Nº 025-2006 CELEBRA CONVÊNIO COM MUNICIPIOS DE PALMEIRA E AGUIARNÓPOLIS PARA RATEIO DE SERVIÇOS SOBRE ISSQN Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 24/2006P.L. Nº 024-2006 REAJUSTE DO MAGISTÉRIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 21/2006P.L. Nº 021-2006 ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 19/2006P.L. Nº 019.2006 REAJUSTE AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA SAAE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 18/2006P.L. Nº 018.2006 VEDAÇÃO DA PRÁTICA DO NEPOTISMO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2006P.L. Nº 017-2006 UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE ESTREITO PELA CIDADANIA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2006P.L.N° 004.2006 DENOMINA A ATUAL PRACINHA DA LIBERDADE DE PRAÇA BRUNA DORNEL NAVES REZENDE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2006P.L. COMPLEMENTAR Nº 003-2006 ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ALVARÁ Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2006P.L.N° 003.2006 QUE DENOMINA A PRAÇA DO MERCADO NESTA CIDADE DE ESTREITO-MA,DE PRAÇA MANOEL ALVES DA CONCEIÇÃO Baixar Votação Nominal
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