Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 27/2019 LEI MUNICIPAL Nº 027.2019 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO P ATENDER A NECESSIDADE INTERESSE PÚBLICO Baixar
  • Lei Nº 26/2019 LEI MUNICIPAL Nº 026.2019 CRIA O NÚCLEO DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À ALIENAÇÃO PARENTAL Baixar
  • Lei Nº 25/2019 LEI MUNICIPAL Nº 025.2019 ALTERA ART. 21 REVOGA O § 1º E INCLUI SEÇÃO VI... CONSELHO TUTELAR Baixar
  • Lei Nº 24/2019 LEI MUNICIPAL Nº 024.2019 CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE... CONCURSO PÚBLICO Baixar
  • Lei Nº 23/2019 LEI MUNICIPAL Nº 023.2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL Baixar
  • Lei Nº 22/2019 LEI MUNICIPAL Nº 022.2019 UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS Baixar
  • Lei Nº 21/2019 LEI MUNICIPAL Nº 021.2019 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 Baixar
  • Lei Nº 20/2019 LEI MUNICIPAL Nº 020.2019 CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES MAG. I,II,III COORD. SUPER. Baixar
  • Lei Nº 19/2019 LEI MUNICIPAL Nº 019.2019 CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA Baixar
  • Lei Nº 18/2019 LEI MUNICIPAL Nº 018.2019 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E FUNDO MUL. DE TURISMO Baixar

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