Projetos de Lei
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Projeto Nº 39/2001PROJETO DE LEI CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 38/2001P.L. Nº 038-2001 AUTORIZA O PREFEITO A LEGALIZAR OS LOTES URBANOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 38/2001P.L. Nº 038.2001 AUTORIZA LEGALIZAR OS LOTES URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 38/2001P.L. Nº 038.2001 LEGALIZAÇÃO DOS LOTES URBANOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 37/2001P.L.N° 037.2001 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS DA CIDADE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 37/2001P.L. N° 037.2001 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR EM TERRENO NO PERÍMENTRO URBANO DESTA CIDADE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 37/2001PROJETO DE LEI AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR UM TERRENO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 36/2001P.L.N° 036.2001 QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AO PEQUENO AGRICULTOR DO SANTANA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 36/2001P.L. N° 036.2001 CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MUSICA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 36/2001PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA Baixar Votação Nominal
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