Projetos de Lei
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Projeto Nº 6/2002P.L. N° 006.2002 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2002P.L. N° 005.2002 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL TRABALHO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2002P.L. N° 004.2002 AUTORIZA PREFEITO A LEGALIZAR OS LOTES URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2002P.L. N° 003.2002 SOBRE A VENDA DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 0/2002P.L. N° 00.2002 IMPLANTAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 56/2001P.L. Nº 056-2001 ALTERA A LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 56/2001P.L. Nº 056.2001 ALTERA A LEI Nº 002.1997 QUE ALTEROU A LEI Nº 002.91 QUE CRIOU CONSELHO MUL DE SAÚDE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 55/2001P.L. Nº 055-2001 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO E MUNICIPALIZAÇÃO DO COLÉGIO TRANSAMAZÔNICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 55/2001P.L. N° 055.2001 AUTORIZAÇÃO PARA CONVÊNIO E MUNICIPALIZAÇÃO DO COLÉGIO TRANSAMAZÔNICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 54/2001P.L. Nº 054-2001 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA LOCALIZADO NO BREJO DO PINTO Baixar Votação Nominal
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