Projetos de Lei
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Projeto Nº 3/2004P.L.N° 003.2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREITO-MA,LEGISLATURA DE 2005 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2004P.L.N° 001.2004 SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2003P.L. N° 017.2003 NOVA REDAÇÃO A LEI Nº077.2002 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.CIP Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2003P.L Nº 017-2003 CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2003P.L. N° 016.2003 AUTORIZA A LEGALIZAR ÁREA DE TERRA DE 13,01.46 HAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2003P.L. N° 015.2003 DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2003P.L. N° 007.2003 DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOME DE RUA OU AVENIDA DA CIDADE DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2003P.L. N° 005.2003 CRIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2003P.L.N° 005.2003 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MATÉRIA EDUCAÇÃO SEXUAL NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2003P.L. N° 004.2003 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO Baixar Votação Nominal
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