Projetos de Lei
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Projeto Nº 2/2016P.L. Nº 002.2016 SOBRE A SUBSTITUIÇÃO A NOMENCLATURA DE AGENTES DE TRÂNSITO PARA GUARDAS DE TRÂNSITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2016P.L. Nº 001.2016 PROGRAMA GUARDA MIRIM JOVENS DA RECONSTRUÇÃO - EMBASADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ECA E NA LEGISLAÇÃO DO MENOR APRENDIZ Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2015PROJETO DE LEI INSTITUI SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2015PROJETO DE LEI DENOMINAÇÃO BIBLIOTECA PÚBLICA DO CONHECIMENTO MUNICIPAL ROSANE PASSOS LEITE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2015P.L. MUNICIPAL DENOMINAÇÃO BIBLIOTECA PÚBLICA DO CONHECIMENTO MUNICIPAL ROSANE PASSOS LEITE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 16/2015P.L. MUNICIPAL INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2015PROJETO DE LEI MUNICIPAL ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 004.2013 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2015P.L. MUNICIPAL ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 004.2013 RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA PODER EXECUTIVO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2015PROJETO DE LEI ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE FUNCIONAMENTO NOTURNO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 14/2015P.L. Nº 014.2015 ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE FUNC. NOTURNO Baixar Votação Nominal
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