Projetos de Lei
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- Projeto Nº 1/2014 P.L. Nº 001.2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR ENTRE AS DATAS FESTIVAS OS DIAS DA REALIZAÇÃO DA EXPOEST Ativo Baixar
- Projeto Nº 24/2013 P.L. EXECUTIVO Nº 024.2013 MODIFICAÇÃO ART. 12,I LEI Nº 69.2008 Ativo Baixar
- Projeto Nº 24/2013 P.L. Nº 024.2013 MODIFICAÇÃO DO ART. 12,I DA LEI 69.2008 FORMAS ALTERNATIVAS DE PROJETOS SOCIAIS Ativo Baixar
- Projeto Nº 23/2013 P.L. EXECUTIVO Nº 023.2013 CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 22/2013 P.L. EXECUTIVO Nº 022.2013 CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS Ativo Baixar
- Projeto Nº 21/2013 P.L. EXECUTIVO Nº 021.2013 CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Ativo Baixar
- Projeto Nº 20/2013 P.L.EXECUTIVO Nº 020.2013 CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER Ativo Baixar
- Projeto Nº 19/2013 P.L. EXECUTIVO Nº 019.2013 CRIAÇÃO DO CARGO DE PREGOEIRO Ativo Baixar
- Projeto Nº 17/2013 P.L. Nº 017.2013 SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 Ativo Baixar
- Projeto Nº 14/2013 P.L. EXECUTIVO Nº 014.2013 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 10.2013 DATA LIMITE ENCAMINHAMENTO PPA - 2014-2017 Ativo Baixar