Projetos de Lei
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Projeto Nº 13/2015P.L. Nº 013.2015 FERIADO DO DIA 28 DE OUTUBRO COMO DIA DO PESCADOR DO MUNICIPÍO DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2015PROJETO DE LEI SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ÂMBITO MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2015PROJETO DE LEI MUNICIPAL MUNICIPAL SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ÂMBITO MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2015P.L. MUNICIPAL SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ÂMBITO MUL E NOVA REDAÇÃO LEI 63.2008 COM PARECER Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 12/2015P.L. Nº 012.2015 FERIADO DO DIA DO ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2015PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REESTRUTURAÇÃO DO PODER EXECUTIVO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2015P.L. MUNICIPAL ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 004.2013 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2015P.L. Nº 011.2015 FERIADO DO DIA DO DIA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2015P.L. Nº 010.2015 OUTORGA DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ESTREITO JOSÉ ALVES CAVALCANTE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2015P.L. MUNICIPAL CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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