Projetos de Lei
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Projeto Nº 3/2011P.L. Nº 003.2011 OBRIGAÇÃO AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO CUMPRIR PRAZO PARA ATENDIMENTO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2011P.L. Nº 002.2011 NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 024.2006 QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2011P.L.N° 002.2011 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO USO DE DROGAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2011PROJETO DE LEI REVOGA A LEI N° 077.2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2011P.L. Nº 001.2011 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº008.1997 QUE CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2011P.L. Nº 001.2011 REVOGA A LEI Nº 077.2002 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 42/2010P.L. EXECUTIVO Nº 042.2010 REAJUSTE DE SUBSÍDIOS PREFEITO E VICE-PREFEITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 42/2010P.L Nº 042-2010 REAJUSTES DO SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 41/2010P.L N° 041.2010 DA NOVA DENOMINAÇÃO Á RUA TOCANTINS,NO SETOR BEIRA RIO DE RUA IRANEY CHAVES DA SILVA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 40/2010P.L N° 040.2010 QUE DENOMINA A PRAÇA DO ASSENTAMENTO ALTAMIRA NESTE MUNICIPIO DE ESTREITO-MA,DE PRAÇA MUSTAFÁ MENDES GUIMARÃES Baixar Votação Nominal
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