Projetos de Lei
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Projeto Nº 4/2012P.L.N° 004.2012 TITULO DE CIDADÃO ESTREITENSE,AO PADRE DA IGREJA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE ESTREITO-MA,O SENHOR LUZIMAR MOURA DA LUZ Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2012P.L. Nº 003.2012 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2012P.L. Nº 003.2013 PROJETO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA ILHA DA CIGANA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2012P.L.N° 003.2012 CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ESTREITENSE,AO PASTOR PRESIDENTE DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS O SENHOR GERSON DE MACEDO BRITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2012P.L.N° 003.2012 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NOVA ESPERANÇA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2012PROJETO DE LEI ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2012P.L.Nº 002.2012 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2012P.L Nº 002-2012 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA POLITICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 2/2012P.L.N° 002.2012 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA ESPIRITA MEIMEI DE ESTREITO DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2012PROJETO DE LEI CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS Baixar Votação Nominal
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