Projetos de Lei
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Projeto Nº 2/2013P.L. Nº 002.2013 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ESPORTIVA FERROVIÁRIA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2013PL. EXECUTIVO REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2013P.L. Nº Nº001.2013 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO SUL DO MARANHÃO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2013P.L. Nº 001.2013 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE BOTIJÃO DE GÁS E ÁGUA MINERAL EM MOTOCICLETAS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 17/2012P.L.N° 017.2012 INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICIPIO DE ESTREITO-MA,DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO,DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2012P.L.Nº 015.2012 REGISTRO DE LOTEAMENTO URBANO LOTEAMENTO PLANALTO II Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 11/2012P.L.Nº 011.2012 CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS EM PROVIMENTO EFETIVO, JUNTO AO QUADRO PESSOAL PREFEITURA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2012P.L.N° 010.2012 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE LIVRO E LITERATURA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO LIVRO E DA LITERATURA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2012P.L Nº 010-2012 INSTITUI PMLL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE LIVRO E LEITURA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2012P.L. Nº 007.2012 CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL SUPERV. PEDAG.PROF. MAG. I;II;II, MONITOR, VIG., ETC Baixar Votação Nominal
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