Projetos de Lei
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Projeto Nº 12/2018P.L.MUNICIPAL INSTITUI NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DENOMINADOS MOTO-TÁXI Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 10/2018P.L.MUNICIPAL COM EMENDA MODIFICATIVA N° 002.2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICA MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 9/2018P.L. MUNICIPAL CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES MAG.I,II,III,COORDENADOR ESCOLAR DOS SUPERVISORES PEDAGÓGICO EFETIVOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2018P.L. MUNICIPAL UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, CARGA HORÁRIA, SÁLARIO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2018PROJETO DE LEI MUNICIPAL DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DO SETOR ALPHAVILLE NESTE MUNICÍPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 7/2018P.L. MUNICIPAL DENOMINAÇÃO DO SETOR ALPHAVILLE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2018P.L. MUNICIPAL PROGRAMA INCENTIVADO DE PAGAMENTO,RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS-REFIS MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 4/2018P.L.N° 04.2018 DÁ NOME ÀS VIAS PÚBLICAS R. PROJETADA 1 E 2, COM OS NOMES R. DRª NARA RADIANA RODRIUES E R. TIA RADIGE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2018P.L. MUNICIPAL SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL NO BAIRRO BREJO DO PINTO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2018P.L. Nº 003.2018 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO TRANSITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL Baixar Votação Nominal
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