Projetos de Lei
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Projeto Nº 24/2019PL.MUNICIPAL N° 024/2019 INCLUI O INCISO IV AO ARTIGO 6° DA LEI N° 010.2018,QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ESTREITO EXERCICIO DE 2019 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 23/2019PL.MUNICIPAL N° 023/2019 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA INCENTIVADO DE PAGAMENTO,RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS-REFIS MUNICIPAL. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 22/2019PL.MUNICIPAL N° 022/2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ESTREITO-MA Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 21/2019PL.MUNICIPAL N° 021/2019 AUTORIZA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS. Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 20/2019P.L. MUNICIPAL CRIA O NÚCLEO DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMESTICA E À ALIENAÇÃO PARENTAL Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2019P.L. Nº 005.2019 DA NOME A RUA NOVA II SETOR ALTO BONITO DE RAIMUNDO RIBEIRO DE ARAÚJO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 3/2019P.L.N° 03.2019 DISPÕE SOBRE OU OUTORGA DE SR.CICERO NECO MORAIS CIDADÃO ESTREITENSE PELOS TRABALHOS PRESTADOS Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 1/2019P.L.N° 001.2019 CRIA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO NO MUNICIPIO DE ESTREITO Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 19/2018P.L. MUNICIPAL DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 002.1991 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 15/2018P.L.MUNICIPAL COM EMENDA ADITIVA N°001.2018 PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO,RELATIVO A 2 QUIOSQUE E 01 RESTAURANTE Baixar Votação Nominal
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