Projetos de Lei
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- Projeto Nº 7/2013 P.L. EXECUTIVO AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 7/2013 P.L. Nº 007.2013 DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO CASTELO PARA R. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO Ativo Baixar
- Projeto Nº 6/2013 P.L. Nº 006.2013 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA UNID. INTEG. JOÃO CASTELO, DE UNID. INTEG. HELENA DIAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 6/2013 P.L. Nº 006.2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2014 Ativo Baixar
- Projeto Nº 5/2013 P.L. EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL AQUICULTURA FAMILIAR Ativo Baixar
- Projeto Nº 5/2013 P.L. Nº 005.2013 DENOMINAÇÃO DA R. ENTRE A PRAÇA DO ESTUDANTE E PRAÇA DA BÍBLIA JOB BATISTA DE VASCONCELO Ativo Baixar
- Projeto Nº 5/2013 P.L. Nº 005.2013 NOVA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA U. I. JOÃO CASTELO, DE U. I. ROSANE PASSOS 2 Ativo Baixar
- Projeto Nº 4/2013 P.L. EXECUTIVO REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO-MA Ativo Baixar
- Projeto Nº 4/2013 P.L. Nº 004.2013 UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BREJO DA ILHA Ativo Baixar
- Projeto Nº 3/2013 P.L. EXECUTIVO ORGANIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE LICENÇA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Ativo Baixar