Projetos de Lei
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- Projeto Nº 45/2001 P.L. N° 045.2001 INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL Ativo Baixar
- Projeto Nº 44/2001 P.L. N° 044.2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CEMAR Ativo Baixar
- Projeto Nº 43/2001 P.L. Nº 043-2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 43/2001 P.L. N° 043.2001 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 42/2001 PROJETO DE LEI MUNICIPAL PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 41/2001 P.L. N° 041.2001 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS VALE DO RIO FARINHA Ativo Baixar
- Projeto Nº 41/2001 P.L. Nº 041-2001 DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM APAE Ativo Baixar
- Projeto Nº 41/2001 P.L. N° 041.2001 SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM APAE Ativo Baixar
- Projeto Nº 40/2001 P.L. Nº 040-2001 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPRAR UM TERRENO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE Ativo Baixar
- Projeto Nº 40/2001 P.L. N° 040.2001 AUTORIZA O PREFEITO A COMPRAR UM TERRENO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE Ativo Baixar