Projetos de Lei
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- Projeto Nº 10/2002 P.L.N° 010.2002 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL TRÊS PODERES,COM 17 QUADRAS E 60 LOTES Ativo Baixar
- Projeto Nº 7/2002 P.L. N° 007.2002 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 6/2002 P.L. N° 006.2002 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE ESTREITO Ativo Baixar
- Projeto Nº 5/2002 P.L. N° 005.2002 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL TRABALHO Ativo Baixar
- Projeto Nº 4/2002 P.L. N° 004.2002 AUTORIZA PREFEITO A LEGALIZAR OS LOTES URBANOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO Ativo Baixar
- Projeto Nº 3/2002 P.L. N° 003.2002 SOBRE A VENDA DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS Ativo Baixar
- Projeto Nº 0/2002 P.L. N° 00.2002 IMPLANTAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO Ativo Baixar
- Projeto Nº 56/2001 P.L. Nº 056-2001 ALTERA A LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Ativo Baixar
- Projeto Nº 56/2001 P.L. Nº 056.2001 ALTERA A LEI Nº 002.1997 QUE ALTEROU A LEI Nº 002.91 QUE CRIOU CONSELHO MUL DE SAÚDE Ativo Baixar
- Projeto Nº 55/2001 P.L. Nº 055-2001 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO E MUNICIPALIZAÇÃO DO COLÉGIO TRANSAMAZÔNICO Ativo Baixar