Projetos de Lei
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- Projeto Nº 14/2015 PROJETO DE LEI ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE FUNCIONAMENTO NOTURNO Ativo Baixar
- Projeto Nº 14/2015 P.L. Nº 014.2015 ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE FUNC. NOTURNO Ativo Baixar
- Projeto Nº 13/2015 P.L. Nº 013.2015 FERIADO DO DIA 28 DE OUTUBRO COMO DIA DO PESCADOR DO MUNICIPÍO DE ESTREITO-MA Ativo Baixar
- Projeto Nº 12/2015 PROJETO DE LEI SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ÂMBITO MUNICIPAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 12/2015 PROJETO DE LEI MUNICIPAL MUNICIPAL SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ÂMBITO MUNICIPAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 12/2015 P.L. MUNICIPAL SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ÂMBITO MUL E NOVA REDAÇÃO LEI 63.2008 COM PARECER Ativo Baixar
- Projeto Nº 12/2015 P.L. Nº 012.2015 FERIADO DO DIA DO ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 11/2015 PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REESTRUTURAÇÃO DO PODER EXECUTIVO Ativo Baixar
- Projeto Nº 11/2015 P.L. MUNICIPAL ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 004.2013 Ativo Baixar
- Projeto Nº 11/2015 P.L. Nº 011.2015 FERIADO DO DIA DO DIA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO Ativo Baixar