Projetos de Lei
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- Projeto Nº 5/2017 P.L. Nº 005.2017 DISPÕE SOBRE DATA COMEMORATIVA O DIA 12 DE AGOSTO EM HOMENAGENS AO JOVENS DA CIDADE Ativo Baixar
- Projeto Nº 4/2017 P.L. Nº 004.2017 DÁ NOME A RUA PROJETADA QUE LIGA A AV. TANCREDO NEVES À AV. MARANHÃO BR 230 Ativo Baixar
- Projeto Nº 3/2017 P.L. MUNICIPAL RENOVAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Ativo Baixar
- Projeto Nº 3/2017 P.L. Nº 003.2017 NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREITO Ativo Baixar
- Projeto Nº 2/2017 P.L. Nº 002.2017 DENOMINAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE ESTREITO DE JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2017 P.L. COMPLEMENTAR ALTERA REDAÇÃO DE ARTIG, INC., PARAG. ANEXOS DA LEI COMPL.031. QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2017 P.L. Nº 001.2017 OUTORGA DE SR. FRANCISCO EUFRÁZIO CIDADÃO ESTREITENSE Ativo Baixar
- Projeto Nº 16/2016 P.L. MUNICIPAL ZONEAMENTO E USO DO SOLO MUNICIPAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 10/2016 P.L. MUNICIPAL DENOMINA A UBS DO P.A ALTAMIRA DE UBS AMÂNCIO ALVES DOS SANTOS Ativo Baixar
- Projeto Nº 9/2016 P.L. MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO Ativo Baixar