Projetos de Lei
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- Projeto Nº 19/2018 P.L. MUNICIPAL DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 002.1991 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Ativo Baixar
- Projeto Nº 15/2018 P.L.MUNICIPAL COM EMENDA ADITIVA N°001.2018 PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO,RELATIVO A 2 QUIOSQUE E 01 RESTAURANTE Ativo Baixar
- Projeto Nº 12/2018 P.L.MUNICIPAL INSTITUI NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DENOMINADOS MOTO-TÁXI Ativo Baixar
- Projeto Nº 10/2018 P.L.MUNICIPAL COM EMENDA MODIFICATIVA N° 002.2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICA MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM Ativo Baixar
- Projeto Nº 9/2018 P.L. MUNICIPAL CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES MAG.I,II,III,COORDENADOR ESCOLAR DOS SUPERVISORES PEDAGÓGICO EFETIVOS Ativo Baixar
- Projeto Nº 8/2018 P.L. MUNICIPAL UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, CARGA HORÁRIA, SÁLARIO Ativo Baixar
- Projeto Nº 7/2018 PROJETO DE LEI MUNICIPAL DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DO SETOR ALPHAVILLE NESTE MUNICÍPIO DE ESTREITO Ativo Baixar
- Projeto Nº 7/2018 P.L. MUNICIPAL DENOMINAÇÃO DO SETOR ALPHAVILLE Ativo Baixar
- Projeto Nº 5/2018 P.L. MUNICIPAL PROGRAMA INCENTIVADO DE PAGAMENTO,RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS-REFIS MUNICIPAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 4/2018 P.L.N° 04.2018 DÁ NOME ÀS VIAS PÚBLICAS R. PROJETADA 1 E 2, COM OS NOMES R. DRª NARA RADIANA RODRIUES E R. TIA RADIGE Ativo Baixar