Projetos de Lei
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- Projeto Nº 16/2010 P.L Nº 016-2010 PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS Ativo Baixar
- Projeto Nº 11/2010 P.L. Nº 011.2010 PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO Ativo Baixar
- Projeto Nº 11/2010 P.L Nº 011-2010 CRIA PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO Ativo Baixar
- Projeto Nº 10/2010 P.L. Nº 010.2010 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Ativo Baixar
- Projeto Nº 9/2010 P.L. Nº 009.2010 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Ativo Baixar
- Projeto Nº 8/2010 P.L.N° 008.2010 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 Ativo Baixar
- Projeto Nº 8/2010 P.L Nº 008-2010 ELABORAÇÃO DA LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 Ativo Baixar
- Projeto Nº 5/2010 P.L. Nº 005.2010 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 5/2010 P.L Nº 005-2010 DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 2/2010 P.L. Nº 002.2010 AUTORIZA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ativo Baixar