PL.EXECUTIVO N° 011.2014 OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR QUE ATENDE AO DISPOSTO ART. §3º,4§ ART.100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62.2009

PL.EXECUTIVO N° 011.2014 OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR QUE ATENDE AO DISPOSTO ART. §3º,4§  ART.100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62.2009