Câmara Municipal de Estreito

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P.L.N° 023.2007 ESTABELECE SANÇÕES A SEREM APLICADAS EM CASOS DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO ADOLESCENTE E DE VEDAÇÃO TRABALHO INFANTIL

P.L.N° 023.2007 ESTABELECE SANÇÕES A SEREM APLICADAS EM CASOS DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO ADOLESCENTE E DE VEDAÇÃO TRABALHO INFANTIL