DECRETO Nº
007, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Estreito,
Estado do Maranhão, Helismar Moreira de Freitas, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas em Lei:
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2026, com
fundamento na autorização contida
na Art. 11 da Lei Municipal
nº 132, de 01 de julho de 2025 (LDO 2026), crédito adicional suplementar no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Câmara
Municipal de Estreito, incorporando o seu respectivo valor na seguinte programação orçamentária:
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01 01
00 Câmara Municipal |
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01.031.0001.2001.0000
Manutenção e Funcionamento da Câmara |
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Fonte/Destinação
de Recursos STN: 1.500.0000 |
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3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$ 300.000,00 |
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Total
................................................................................................................R$
300.000,00 |
Art. 2º - Os créditos abertos por este
Decreto, serão cobertos com recursos provenientes de:
I - Anulação parcial de dotações
orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
nº 4.320/64, retirando-se, respectivamente, os seguintes valores para cobertura
do crédito especial aberto:
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01 01 00 Câmara Municipal |
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01.031.0001.2001.0000 Manutenção e Funcionamento da Câmara
|
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Fonte/Destinação de
Recursos STN: 1.500.0000 |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........................R$
300.000,00 |
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Total ................................................................................................................R$
300.000,00 |
Art. 3º - O Poder Executivo deverá promover as
alterações necessárias para compatibilização ao PPA, LDO e LOA vigentes, nos
termos do Art. 16, §1º,
incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Estreito, Estado do Maranhão, 30 de junho de 2026.
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Helismar Moreira de Freitas
Presidente
da Câmara Municipal
DECRETO Nº
006, DE 25 DE MAIO DE 2026.
REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESTREITO/MA, O DISPOSTO §2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021, PARA
INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE PRONTO PAGAMENTO.
O Presidente da Câmara Municipal de Estreito,
Estado do Maranhão, Helismar Moreira de Freitas, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas em Lei e
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021
estabelece normas gerais de licitação e contratação para os órgãos dos Poderes
Legislativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando do
desempenho de funções administrativas;
CONSIDERANDO a necessidade de
implementação da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista sua aplicação obrigatória
desde 1º janeiro de 2024, em razão da revogação da Lei nº 8.666/1993;
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação de diversos dispositivos na nova Lei de Licitações, dentre eles o disposto §2º do art. 95 da Lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento;
CONSIDERANDO a necessidade de orientação
aos servidores públicos da Câmara Municipal de Estreito/MA, para adaptação às
normas inseridas na NLLC;
D E C R E T A
Art. 1º - Este Decreto regulamenta
o Art. 95, §2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para instituir o
contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto
pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Estreito/MA.
Parágrafo único. Será considerado válido o
contrato verbal com a Câmara Municipal de Estreito/MA, para a realização de
pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos
aqueles de valor não superior a R$ 12.545,11 (doze mil e quinhentos e quarenta
e cinco reais e onze centavos), conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal
14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº Decreto nº 12.343, de 31 de
dezembro de 2024.
Art. 2º - Serão consideradas
como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento as despesas
que não possam se subordinar ao procedimento normal de licitação, dispensa ou
inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no parágrafo único do art. 1º,
nos seguintes casos, de forma exemplificativa:
I. taxas, custas judiciais
e extrajudiciais, emolumentos cartorários, reproduções de documentos e
publicações diversas;
II. taxas de inscrições em
cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo a capacitação, o
treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse público municipal;
III. aquisição de certificado
digital ou de software de assinatura e/ou autenticação digital de identidade;
IV. inexistência ou
insuficiência eventual de material de almoxarifado ou de serviço essencial ao
regular funcionamento do órgão, desde que plenamente justificada pelo
representante do respectivo setor, e desde que não exista ata registrada ou
contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação de serviço;
V. serviços de buffet de
pequeno valor e de forma não habitual, quando verificada a necessidade em
sessões solenes;
VI. despesas decorrentes de
manutenção emergencial de veículos;
VII. outras despesas urgentes
ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de
procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização do
Ordenador de Despesa.
§1º - As despesas referidas no
montante estabelecido no art. 1º, serão precedidas de empenho nas suas
respectivas rubricas orçamentárias.
§2º - Para efeitos do disposto
no inciso VII deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos
quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito
ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do
automóvel, danificado em viagem.
§3º - Poderá ser considerada
como pequena compra, dentro do limite estabelecido no §2º do art. 95 da Lei
Federal nº 14.133/2021, alterado pelo Decreto Federal nº Decreto nº 12.343, a
despesa com combustível realizada para atender às necessidades de deslocamento
em curso, desde que tal necessidade de abastecimento em trânsito seja devidamente
fundamentada.
§4º - Na operacionalização das
pequenas compras deverá ser citado o presente Decreto e justificada a
necessidade de pronto pagamento.
Art. 3º - É vedada a realização de
despesa que configure privilégio ou interesse particular, ou cujo objeto não
atenda ao interesse público, o qual deverá, em todos os casos, ser comprovado,
de modo a evidenciar sua relação com as atividades da administração pública.
Art. 4º - As despesas passíveis
de planejamento devem, sempre que possível, ser submetidas ao procedimento
licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dependendo da
estimativa de valor dos bens ou serviços a serem adquiridos.
Art. 5º - A pesquisa de preços é
dispensável nas hipóteses de pequenas compras previstas por este Decreto,
podendo a contratação/compra ser realizada com orçamento único.
§1º - O agente requisitante
deverá verificar, previamente à contratação, se o valor da compra ou
contratação é compatível com o preço de mercado, dispensada a formalização
dessa verificação.
§2º - O agente que efetivar
compra ou contratação por valores manifestamente excessivos em relação aos
praticados pelo mercado responderá diretamente pelo montante que a este
exceder.
Art. 6º - As contratações de que
tratam este decreto dispensam as formalidades da Lei nº 14.133/2021, tais como
instauração e instrução de processo, prévia publicação, justificativa de
escolha do contratado, exigência de documentos de habilitação, entre outros, sem
prejuízo dos procedimentos financeiro- orçamentários previstos em Lei.
Art. 7º - Cumprirá à Administração
controlar as situações que efetivamente justificam pequenas compras, tais como
previstas neste Decreto, a observância do limite de valor definido, a
razoabilidade dos gastos respectivos frente aos valores praticados no mercado.
Art. 8º - Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da
Presidência da Câmara Municipal de Estreito, Estado do Maranhão, 25 de maio de 2026.
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Helismar Moreira de Freitas
Presidente
da Câmara Municipal