RREO | |||
---|---|---|---|
CODIGO | NOME | DESCRIÇÃO | ARQUIVO |
1 | RREO | A Constituição Federal
exige em seu artigo 165, §3º, que o PODER EXECUTIVO publicará, no prazo de
trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de
Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(artigos 52 e 53), estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O
RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração
indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social. Portanto a obrigação da publicação e da elaboração do RREO
NÃO é da Câmara Municipal de Estreito. |