Projetos de Lei
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- P.L. N° 043.2001 CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL Ativo Baixar
- PROJETO DE LEI MUNICIPAL PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS Ativo Baixar
- P.L. N° 041.2001 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS VALE DO RIO FARINHA Ativo Baixar
- P.L. Nº 041-2001 DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM APAE Ativo Baixar
- P.L. N° 041.2001 SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM APAE Ativo Baixar
- P.L. Nº 040-2001 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPRAR UM TERRENO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE Ativo Baixar
- P.L. N° 040.2001 AUTORIZA O PREFEITO A COMPRAR UM TERRENO NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE Ativo Baixar
- P.L.N° 039.2001 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIA E IMPLANTAR UMA CRECHE MUNICIPAL Ativo Baixar
- P.L. N° 039.2001 SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO - ESCOLAS E IGREJAS EVANGÉLICAS. Ativo Baixar
- PROJETO DE LEI CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS Ativo Baixar