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Projetos de Lei

  • P.L. N° 005.2002 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL TRABALHO Ativo Baixar
  • P.L. N° 006.2002 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS DE ESTREITO Ativo Baixar
  • P.L. N° 007.2002 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS Ativo Baixar
  • P.L. N° 010.2002 CRIA O PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COM IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES AGENDA 21 LOCAL Ativo Baixar
  • P.L.N° 010.2002 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL TRÊS PODERES,COM 17 QUADRAS E 60 LOTES Ativo Baixar
  • P.L. N° 013.2002 CRIAÇÃO DO ABRIGO TRANSITÓRIO CASA DE PASSAGEM NO MUNICIPIO Ativo Baixar
  • P.L. Nº 013-2002 CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP Ativo Baixar
  • P.L.N° 001.2003 DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA TERRA NOSSA DO PROJETO DO ASSENTAMENTO Ativo Baixar
  • P.L.N° 002.2003 DISPÕE SOBRE O DIA 04 DE OUTUBRO COMO FERIADO MUNICIPAL Ativo Baixar
  • P.L. N° 003.2003 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO Ativo Baixar
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