Projetos de Lei

• PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFORMA DO SETOR EDUCACIONAL RURAL Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR UM TERRENO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI MUNICIPAL PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DE PRESENTE EXERCÍCIO Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI MUNICIPAL CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Ativo Baixar
• PROJETO DE LEI REVOGA A LEI N° 077.2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO Ativo Baixar
• P.L. Nº 001.2011 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº008.1997 QUE CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL Ativo Baixar
• P.L. Nº 002.2011 NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 024.2006 QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL Ativo Baixar