Projetos de Lei
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- Projeto Nº 5/2021 P.L. LEGISLATIVO N° 005.2021 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 Ativo Baixar
- Projeto Nº 4/2021 P.L. Nº 004.2021 CRIAÇÃO MUNICIPAL DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL Ativo Baixar
- Projeto Nº 3/2021 P.L. AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Ativo Baixar
- Projeto Nº 3/2021 P.L. MUNICIPAL N° 003.2021 AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL Ativo Baixar
- Projeto Nº 3/2021 P.L. LEGISLATIVO N° 003.2021 ESTABELECE AS IGREJAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA Ativo Baixar
- Projeto Nº 2/2021 P.L. Nº 002.2021 DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2022 Ativo Baixar
- Projeto Nº 2/2021 P.L. LEGISLATIVO N° 002.2021 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2021 P.L. REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO CACS-FUNDEB Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2021 P.L. COMPLEMENTAR N° 001.2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 031 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 ATUALIZADA Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2021 P.L. LEGISLATIVO N° 001.2021 INCLUI TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO FASE 1 PROGRAMA EMERGENCIAL DE VACINAÇÃO DO COVID-19 Ativo Baixar