Projetos de Lei
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- Projeto Nº 14/2009 P.L.N° 014.2009 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 14/2009 P.L Nº 014-2009 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL- HEMOMAR Ativo Baixar
- Projeto Nº 13/2009 P.L.N° 013.2009 AUTORIZA O MUNICIPIO A RECUPERAR A ESTRADA ESTADUAL MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 12/2009 P.L. Nº 012.2009 PERMITE A INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO PORTO DA ILHA Ativo Baixar
- Projeto Nº 10/2009 P.L. Nº 010.2009 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ESTREITO Ativo Baixar
- Projeto Nº 9/2009 P.L. Nº 009.2009 CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA Ativo Baixar
- Projeto Nº 7/2009 P.L.N° 007.2009 PROÍBE O FUMO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 5/2009 PL.N° 005.2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES Ativo Baixar
- Projeto Nº 5/2009 P.L Nº 005-2009 FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES Ativo Baixar
- Projeto Nº 4/2009 P.L. Nº 004.2009 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Ativo Baixar