Projetos de Lei
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- Projeto Nº 1/2010 P.L. Nº 001.2010 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUL. DOAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2010 P.L N° 037.2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 028.1999 Ativo Baixar
- Projeto Nº 0/2010 P.L.COMPLEMENTAR 2010 PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS DECORRENTE DE ANÁLISE DE CONTAS ADVINDAS DO JUDICIÁRIO OU TRIBUNAL DE CONTAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 34/2009 P.L. Nº 034.2009 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 33/2009 P.L. Nº 033.2009 INSTITUI O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FESTAS NO MUNICÍPIO DE ESTREITO Ativo Baixar
- Projeto Nº 32/2009 P.L. Nº 032.2009 CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS Ativo Baixar
- Projeto Nº 30/2009 P.L.N° 030.2009 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 30/2009 P.L Nº 030-2009 DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 29/2009 P.L.N° 029.2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO DE ENFERMAGEM DE IMPERATRIZ EQTEI Ativo Baixar
- Projeto Nº 29/2009 P.L Nº 029-2009 FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA EQTEI Ativo Baixar