Projetos de Lei
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- Projeto Nº 3/2011 PROJETO DE LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS AGENCIAS BANCARIAS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO A CUMPRIR PRAZO PARA ATENDIMENTO Ativo Baixar
- Projeto Nº 3/2011 P.L. Nº 003.2011 NOVA REDAÇÃO E DESMEMBRA A LEI MUNICIPAL Nº 069.2008 QUE CRIA O CMDCA E DO FUNDO MUL DA INFÂNCIA Ativo Baixar
- Projeto Nº 3/2011 P.L. Nº 003.2011 OBRIGAÇÃO AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO CUMPRIR PRAZO PARA ATENDIMENTO Ativo Baixar
- Projeto Nº 2/2011 P.L. Nº 002.2011 NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 024.2006 QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 2/2011 P.L.N° 002.2011 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO USO DE DROGAS Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2011 PROJETO DE LEI REVOGA A LEI N° 077.2002 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2011 P.L. Nº 001.2011 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº008.1997 QUE CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2011 P.L. Nº 001.2011 REVOGA A LEI Nº 077.2002 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Ativo Baixar
- Projeto Nº 42/2010 P.L. EXECUTIVO Nº 042.2010 REAJUSTE DE SUBSÍDIOS PREFEITO E VICE-PREFEITO Ativo Baixar
- Projeto Nº 42/2010 P.L Nº 042-2010 REAJUSTES DO SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE Ativo Baixar