Projetos de Lei
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- Projeto Nº 2/2012 P.L.N° 002.2012 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA ESPIRITA MEIMEI DE ESTREITO DE ESTREITO-MA Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2012 PROJETO DE LEI CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2012 P.L.Nº 001.2012 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI CONSELHO GESTOR FHIS Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2012 P.L Nº 001-2012 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI CONSELHO GESTOR DO FHIS Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2012 P.L.N° 001.2012 DA NOVA DENOMINAÇÃO A AVENIDA TANCREDO NEVES,DE AVENIDA PREFEITO VALMIR SIEBRA VILAR Ativo Baixar
- Projeto Nº 35/2011 P.L. Nº 035.2011 ALTERA TABELA VII DO ANEXO II DA LEI Nº 031.2010 QUE INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO Ativo Baixar
- Projeto Nº 32/2011 P.L. Nº 032.2011 INSTITUI DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO Ativo Baixar
- Projeto Nº 31/2011 P.L. Nº 031.2011 ACRESCENTA O PARAG. 10 AO ART. 2º E ALTERA O ART. 3º AMBOS DA LEI Nº 09.2005 CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Ativo Baixar
- Projeto Nº 27/2011 P.L. Nº 027.2011 INCLUSÃO DE UM TERRENO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO Ativo Baixar
- Projeto Nº 26/2011 P.L. Nº 026.211 INCLUSÃO DE TERRENO NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO Ativo Baixar