PL.MUNICIPAL Nº 011.2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 031 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001 DE 29.09.2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PROCESSO CONTENCIOSO E DÁ OUTRAS PRO

PL.MUNICIPAL Nº 011.2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 031 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001 DE 29.09.2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ACRESCENTA  DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PROCESSO CONTENCIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS