Leis Sancionadas
Confira as Leis que estão em vigência do ano de 2022.
Lei n° 066/2022 – modifica o artigo 1º da lei nº 033/2020,
que trata de serviços de passageiros, por meio de táxi, cria novos pontos;
Lei n° 067/2022 – Institui novas diretrizes para atender e
dar efetividade à Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, no
âmbito do Município de Estreito;
Lei n° 068/2022 – Autoriza o pagamento de uma folha
adicional de salários a todos os profissionais da educação básica do município de
Estreito – Ma,
Lei nº 069/2022 – Concede reajuste do Piso Salarial dos
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de
Estreito/Ma para o exercício financeiro de 2022.
Confira essas e outras leis acessando o site da Câmara
Municipal de Estreito