LEI MUNICIPAL Nº 100.2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR CUSTEADA UNIÃO QUE VISA DAR CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 41.434/2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS (AS),

LEI MUNICIPAL Nº 100.2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR CUSTEADA UNIÃO QUE VISA DAR CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 41.434/2022 QUE  INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS (AS), TÉCNICOS (AS), AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.