LEI N° 093.2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM GARANTIA FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 093.2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM GARANTIA FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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