Leis

• Lei Nº 26/2019 LEI MUNICIPAL Nº 026.2019 CRIA O NÚCLEO DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À ALIENAÇÃO PARENTAL 26 Ativo Baixar
• Lei Nº 25/2019 LEI MUNICIPAL Nº 025.2019 ALTERA ART. 21 REVOGA O § 1º E INCLUI SEÇÃO VI... CONSELHO TUTELAR 25 Ativo Baixar
• Lei Nº 24/2019 LEI MUNICIPAL Nº 024.2019 CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE... CONCURSO PÚBLICO 24 Ativo Baixar
• Lei Nº 23/2019 LEI MUNICIPAL Nº 023.2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCO DO BRASIL 23 Ativo Baixar
• Lei Nº 22/2019 LEI MUNICIPAL Nº 022.2019 UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS 22 Ativo Baixar
• Lei Nº 21/2019 LEI MUNICIPAL Nº 021.2019 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020 21 Ativo Baixar
• Lei Nº 20/2019 LEI MUNICIPAL Nº 020.2019 CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES MAG. I,II,III COORD. SUPER. 20 Ativo Baixar
• Lei Nº 19/2019 LEI MUNICIPAL Nº 019.2019 CRIAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA 19 Ativo Baixar
• Lei Nº 18/2019 LEI MUNICIPAL Nº 018.2019 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E FUNDO MUL. DE TURISMO 18 Ativo Baixar
• Lei Nº 17/2019 LEI MUNICIPAL Nº 017.2019 PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO QUIOSQUES E RESTAURANTE 17 Ativo Baixar