Leis

• Lei Nº 4/2013 LEI MUNICIPAL Nº 004.2013 REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO 4 Ativo Baixar
• Lei Nº 3/2013 LEI MUNICIPAL Nº 003.2013 PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR 3 Ativo Baixar
• Lei Nº 2/2013 LEI MUNICIPAL Nº 002.2013 TRANSPORTE DE BOTIJÃO DE GÁS E ÁGUA MINERAL EM MOTOCICLETAS 2 Ativo Baixar
• Lei Nº 1/2013 LEI MUNICIPAL Nº 001.2013 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA INTERESSE PÚBLICO 1 Ativo Baixar
• Lei Nº 17/2012 LEI MUNICIPAL Nº 017.2012 REGISTRO DO LOTEAMENTO PLANALTO II 17 Ativo Baixar
• Lei Nº 5/2012 LEI MUNICIPAL N° 005.2012 SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL 5 Ativo Baixar
• Lei Nº 1/2012 LEI MUNICIPAL N° 001.2012 QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO ESTREITENSE AO PASTOR PRESIDENTE DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE ESTREITO 1 Ativo Baixar
• Lei Nº 29/2011 LEI MUNICIPAL N° 029.2011 ALTERA A LEI N°007.2011 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 29 Ativo Baixar
• Lei Nº 29/2011 LEI MUNICIPAL N° 029.2011 ALTERA A LEI N°007.2011 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 29 Ativo Baixar
• Lei Nº 25/2011 LEI MUNICIPAL Nº 025.2011 FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESTREITO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 25 Ativo Baixar