Leis

• LEI COMPLEMENTAR Nº 002.2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 031.2010 ATUALIZADA. PELA LEI Nº 001.2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO 2 Ativo Baixar
• LEI Nº 001.2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL CACS-FUNDEB 1 Ativo Baixar
• LEI MUNICIPAL Nº 038. 2O2O ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO - LOA EXERCÍCIO 2021 38 Ativo Baixar
• LEI MUNICIPAL N° 035.2020 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO 35 Ativo Baixar
• LEI MUNICIPAL N° 034.2020 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 34 Ativo Baixar
• LEI MUNICIPAL Nº 033.2020 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 33 Ativo Baixar
• LEI MUNICIPAL Nº 027.2019 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO P ATENDER A NECESSIDADE INTERESSE PÚBLICO 27 Ativo Baixar
• LEI MUNICIPAL Nº 026.2019 CRIA O NÚCLEO DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À ALIENAÇÃO PARENTAL 26 Ativo Baixar
• LEI MUNICIPAL Nº 025.2019 ALTERA ART. 21 REVOGA O § 1º E INCLUI SEÇÃO VI... CONSELHO TUTELAR 25 Ativo Baixar
• LEI MUNICIPAL Nº 024.2019 CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE... CONCURSO PÚBLICO 24 Ativo Baixar