Leis


  • Lei Nº 110/2023 LEI MUNICIPAL N° 110.2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ESTREITO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024
  • Lei Nº 107/2023 LEI Nº 107.2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER SABRINA MILHOMENS
  • Lei Nº 104/2023 LEI Nº 104.2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO PLANALTO III, NO MUNICÍPIO DE ESTREITO.
  • Lei Nº 103/2023 LEI MUNICIPAL Nº 105.2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE
  • Lei Nº 102/2023 LEI MUNICIPAL Nº 102.2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 031 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001 DE 29.09.2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
  • Lei Nº 101/2023 LEI MUNICIPAL Nº 101.2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE
  • Lei Nº 100/2023 LEI MUNICIPAL Nº 100.2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR CUSTEADA UNIÃO QUE VISA DAR CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 41.434/2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS (AS),
  • Lei Nº 99/2023 LEI Nº 099.2023 CONSTITUI AS NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ESTREITO
  • Lei Nº 98/2023 LEI MUNICIPAL Nº 098.2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SUPERVISORES PEDAGÓGICOS, DIRETORES ESCOLARES, PROFESSORES MAG. I,II,III, COORDENADORES ESCOLARES, EFETIVOS DA SEMED
  • Lei Nº 95/2023 LEI MUNICIPAL N° 095.2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CARNE DA MESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS