Leis

• LEI N° 084.2022 CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ESTREITO-MA 84 Ativo Baixar
• LEI N° 083.2022 CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MINICÍPIO DE ESTREITO-MA 83 Ativo Baixar
• LEI N° 078.2022 ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS, CONCEDE REVISÃO GERAL E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREITO 78 Ativo Baixar
• LEI N° 075.2022 IMPLATAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAL O BAILE SONHO DE PRINCESA 75 Ativo Baixar
• LEI N° 074.2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 74 Ativo Baixar
• LEI N° 073.2022 DENOMINAÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO NO RESIDENCIAL ALPHAVILLE DE DEODORO ALVES DE GÓIS 73 Ativo Baixar
• LEI N° 072.2022 DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NA PRAÇA DA VILA SÃO FRANCISCO DE EMANUEL MAGALHÃES 72 Ativo Baixar
• LEI N° 071.2022 DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO RESIDÊNCIAL NEWTON COELHO PRAÇA DA FAMILÍA 71 Ativo Baixar
• LEI N° 070.2022 ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE DIVERSÕES NOTURNAS DE ESTREITO 70 Ativo Baixar
• LEI N° 069/2022 REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNUCÍPIO DE ESTREITO 69 Ativo Baixar