Indicação nº 37/2018 - Sugerindo ao Poder Executivo que ceda o Prédio da UPA para a Secretaria de Sa

Indicação nº 37/2018

Os vereadores com assento nesta Casa Legislativa no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 109 do Regimento Interno solicita da Vossa Excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação ao Prefeito Municipal de Estreito - Ma a seguinte indicação para:

• Sugerindo ao Poder Executivo que ceda o Prédio da UPA para a Secretaria de Saúde.

Justificativa:

Esta solicitação se faz necessária, tendo em vista que o Governo Federal baixou um DECRETO obrigando os Municípios a ceder o prédio da UPA à Secretaria de Saúde, ou que seja feita a devolução do recurso gasto com a obra ao Governo Federal.

Autoria: Vereadores Helder Cerqueira e Helismar Moreira.

Secretaria da Câmara Municipal de Estreito – Ma, aos 30 dias do mês de Julho de 2018.

Fonte: Equipe Técnica de Comunicação

Área Administrativa